EAREsp 1595744 - DECISAO

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Por serem os embargos de divergência sujeitos ao Código de Processo Civil de 2015, impõe-se, nos termos do art.85, §§11 e 2º, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios fixados em 20%, razão pela qual deu-se provimento ao agravo interno para majorar a verba honorária fixada em 20%.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: CARLOS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Justiça Gratuita

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Parties

UNIÃO

Agravante

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de divergência
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de divergência sujeitos ao Código de Processo Civil de 2015, impõe-se, nos termos do art.85, §§11 e 2º, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios fixados em 20%, razão pela qual deu-se provimento ao agravo interno para majorar a verba honorária fixada em 20%.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorar a verba honorária fixada em 20% (vinte por cento), nos termos do art.85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se e intime-se.