REsp 1857790 - DECISAO

REsp 1857790 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e verificando-se que o acórdão recorrido foi publicado em 17/10/2019 (após 18/3/2016) e preenchidos os requisitos jurisprudenciais, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a observância do art. 85, § 11, do CPC/2015 e fixar os honorários...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisito temporal: decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016
  3. 3 Exigência de recurso não conhecido integralmente ou não provido

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e verificando-se que o acórdão recorrido foi publicado em 17/10/2019 (após 18/3/2016) e preenchidos os requisitos jurisprudenciais, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a observância do art. 85, § 11, do CPC/2015 e fixar os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Fixar os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, a serem acrescidos ao montante total, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e as regras da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.