EREsp 1816228 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para afastar o arbitramento dos honorários recursais, porquanto a aplicação do art. 85, § 11 do CPC exige prévia fixação de honorários na origem e observância da exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 (publicação a partir de 18/03/2016); no caso concreto não houve arbitramento de verba honorária na origem, o que impede a fixação de honorários recursais.

Parties
Embargante: SERGIO NABHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar o arbitramento dos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Aplicabilidade Temporal, Fixação Prévia De Honorários Na Origem, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Aplicabilidade Temporal Fixação Prévia De Honorários Na Origem Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

SERGIO NABHAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC para arbitramento de honorários recursais
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração recursal
  3. 3 Observância da data de publicação do acórdão recorrido para fins de aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para afastar o arbitramento dos honorários recursais, porquanto a aplicação do art. 85, § 11 do CPC exige prévia fixação de honorários na origem e observância da exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 (publicação a partir de 18/03/2016); no caso concreto não houve arbitramento de verba honorária na origem, o que impede a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar o arbitramento dos honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar o arbitramento dos honorários recursais.
  • Publique-se.