AREsp 1781141 - DECISAO

AREsp 1781141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito do exame de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque (i) a majoração de honorários recursais não é cabível sem prévia fixação de honorários na instância a quo e (ii) a análise do afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do...

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Parties
Recorrentes/agravantes: MARINES RIBEIRO DOS SANTOS LIMA E OUTROS; Agravante (agravo De Instrumento Na Origem): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros De Mora Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARINES RIBEIRO DOS SANTOS LIMA E OUTROS

Recorrentes/agravantes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (agravo De Instrumento Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível majoração de honorários recursais quando não houve fixação de honorários na instância a quo
  2. 2 Se deve ser afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por pressuposto de prequestionamento dos embargos de declaração
  3. 3 Se é possível conhecer da divergência jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito do exame de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque (i) a majoração de honorários recursais não é cabível sem prévia fixação de honorários na instância a quo e (ii) a análise do afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, também o enunciado da Súmula 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.