REsp 1805484 - DECISAO

REsp 1805484 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado em 22/11/2019, portanto, em tese é aplicável o art. 85, §11 do CPC/2015 para fixação de honorários recursais; todavia, como o Recurso da União foi provido, não há condenação em honorários sucumbenciais, razão por que não se arbitram honorários recursais, sendo determinada, ainda, a...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Inversão Da Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.7/stj, Súmula Vinculante 37, Tema 1061/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Honorários Recursais Inversão Da Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.7/stj Súmula Vinculante 37 +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 inversão da sucumbência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 22/11/2019, portanto, em tese é aplicável o art. 85, §11 do CPC/2015 para fixação de honorários recursais; todavia, como o Recurso da União foi provido, não há condenação em honorários sucumbenciais, razão por que não se arbitram honorários recursais, sendo determinada, ainda, a inversão da sucumbência e mantida a verba honorária fixada na sentença restabelecida.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração da União.
  • Considerando o provimento do Recurso da União, reconhecer que não há condenação em honorários sucumbenciais recursais.