REsp 1851532 - DECISAO

REsp 1851532 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais e majoraram em um ponto percentual o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e os Enunciados Administrativos do STJ, por entender que a majoração independe de...

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Parties
Recorrente: Djanira de Melo Araujo Martins; Recorrente: Dziane de Araujo Estevam; Embargante/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar um ponto percentual o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, respeitados os limites legais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Assistência Médico Hospitalar (funsa), Dependência Militar
Administrativo Militar Processual Civil Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Assistência Médico Hospitalar (funsa) +1 more

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Parties

Djanira de Melo Araujo Martins

Recorrente

Dziane de Araujo Estevam

Recorrente

União

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para arbitramento de honorários recursais
  2. 2 Necessidade de comprovação de trabalho adicional para majoração de honorários
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais e majoraram em um ponto percentual o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e os Enunciados Administrativos do STJ, por entender que a majoração independe de comprovação de trabalho adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar um ponto percentual o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, respeitados os limites legais.

Orders

  • Majorar em um ponto percentual o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios
  • Publique-se