REsp 1896324 - DECISAO

REsp 1896324 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial publicada na vigência do CPC/2015 quanto à condenação em verba honorária recursal, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; determinou-se ainda a reautuação para constar o nome correto da embargante e o retorno dos autos para julgamento de agravo interno.

Parties
Embargante: SELMA FELIX DA SILVA; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; fixação de honorários recursais em 20% do valor já fixado; reautuação para constar SELMA FELIX DA SILVA; autos retornem para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

SELMA FELIX DA SILVA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reautuação para correção do nome da parte

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial publicada na vigência do CPC/2015 quanto à condenação em verba honorária recursal, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; determinou-se ainda a reautuação para constar o nome correto da embargante e o retorno dos autos para julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; fixação de honorários recursais em 20% do valor já fixado; reautuação para constar SELMA FELIX DA SILVA; autos retornem para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).