AREsp 1815070 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado em 2020, já na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, de modo que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é possível; portanto, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: CONFERENCIA DE SÃO VICENTE DE SÃO PAULO; Agravada / Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Marco Temporal, Enunciado Administrativo 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Recursais Marco Temporal Enunciado Administrativo 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

CONFERENCIA DE SÃO VICENTE DE SÃO PAULO

Agravante

UNIÃO

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da data de publicação da decisão recorrida
  2. 2 Definição do marco temporal para incidência de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado em 2020, já na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, de modo que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é possível; portanto, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem