REsp 1871169 - DECISAO

REsp 1871169 - DECISAO

Houve vício de fundamentação na decisão embargada ao manter a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos termos do art.98, §3, do CPC/2015, sendo que a Embargada (ANVISA) não litigou com os benefícios da justiça gratuita; portanto, os embargos de declaração foram acolhidos para excluir a suspensão e...

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Parties
Embargante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Recursais, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Regime Recursal
Processo Civil Honorários Recursais Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão De Decisão Regime Recursal

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 e possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos termos do art.98, §3, do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada por não tratar da impropriedade da suspensão da exigibilidade quando a parte não litigou com os benefícios da justiça gratuita
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Houve vício de fundamentação na decisão embargada ao manter a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos termos do art.98, §3, do CPC/2015, sendo que a Embargada (ANVISA) não litigou com os benefícios da justiça gratuita; portanto, os embargos de declaração foram acolhidos para excluir a suspensão e reformular o dispositivo condenatório, mantendo a majoração dos honorários de 15% para 18% sem suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Excluída a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais prevista no art. 98, §3, do CPC/2015
  • Mantida a majoração dos honorários anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da causa