EAREsp 1767046 - DECISAO

EAREsp 1767046 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (no caso, não houve condenação em honorários na origem e o recurso não foi não conhecido integralmente), de modo que a majoração dos honorários recursais era indevida; por isso a decisão de fl. 367 foi tornada sem efeito.

Parties
Embargante: União; Embargado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Acolheu Aclaratórios Para Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fl. 367, e-STJ, tornada sem efeito.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Erro Material, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Erro Material Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Acolheu Aclaratórios Para Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 Existência dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85, § 11 (publicação após 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)
  3. 3 Correção de erro material em decisão judicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (no caso, não houve condenação em honorários na origem e o recurso não foi não conhecido integralmente), de modo que a majoração dos honorários recursais era indevida; por isso a decisão de fl. 367 foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fl. 367, e-STJ, tornada sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.