AREsp 1557732 - ACORDAO

AREsp 1557732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Agravo Interno não inaugura novo grau recursal, motivo pelo qual não cabe a majoração de honorários recursais nesse julgamento; tendo sido previamente fixados honorários recursais na decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, procedeu-se à...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Honorários Recursais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Honorários Recursais Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais em agravo interno
  2. 2 presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Agravo Interno não inaugura novo grau recursal, motivo pelo qual não cabe a majoração de honorários recursais nesse julgamento; tendo sido previamente fixados honorários recursais na decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, procedeu-se à exclusão da majoração imposta no julgamento do Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários recursais realizados no julgamento do Agravo Interno.