EAREsp 1766501 - DECISAO
A decisão acolheu os embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ; recebeu-se também a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre admissibilidade; em razão do trabalho...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
- Legal Topics
- Honorários Recursais, Omissão, Enunciado Administrativo N.3/stj, Enunciado Administrativo N.7/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Art. 98, §3º Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Majoração De Honorários
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
- 3 Possibilidade de arbitramento/majoração de honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ
Ratio Decidendi
A decisão acolheu os embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ; recebeu-se também a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre admissibilidade; em razão do trabalho adicional em grau recursal e dos valores anteriormente arbitrados, majoraram-se os honorários recursais para 11% do montante total, respeitado o limite e a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 em face da gratuidade de justiça.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Orders
- Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários recursais
- Majorar a verba honorária de sucumbência recursal para 11% do montante total de honorários
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O embargante alega omissão em relação ao art. 85, §11º, do CPC/2015 no que tange aos honorários recursais. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação merece acolhida. Com efeito, a decisão agravada deixou de se manifestar sobre os honorários recursais, razão pela qual conheço dos embargos para sanar o vício apontado. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11º, do NCPC"), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária fixada na sentença foi de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em segunda instância, o Tribunal de origem arbitrou em R$150,00 (cento e cinquenta reais), correspondendo a 10% do valor arbitrado na sentença, razão porque se majora tal verba para 11% do montante total de honorários advocatícios,obedecendo o respectivo limite,bem como observada a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade da justiça deferida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.