AREsp 2561164 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão na fixação dos honorários recursais, verificando-se preenchidos os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015 (decisão sob a regência do novo CPC, existência de condenação em honorários desde a origem e recurso da parte adversa não conhecido), e determinou-se a majoração em 1% do percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem, respeitados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SK ANTONIO MACEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Preclusão, Recursos Especiais
Processual Civil Tributário Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Preclusão Recursos Especiais

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Parties

SK ANTONIO MACEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão na fixação dos honorários recursais, verificando-se preenchidos os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015 (decisão sob a regência do novo CPC, existência de condenação em honorários desde a origem e recurso da parte adversa não conhecido), e determinou-se a majoração em 1% do percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem, respeitados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
  • Majorar em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Corte de origem, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.