EAREsp 2088964 - DECISAO

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Houve omissão quanto aos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC juntamente com o Enunciado Administrativo 7/STJ, foram verificados os requisitos para majoração (decisão publicada a partir de 18/3/2016, recurso conhecido para negar provimento e condenação em honorários desde a origem), razão pela...

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Parties
Embargante: BMW DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo 7/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo 7/stj Majoração De Honorários

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Parties

BMW DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC juntamente com o Enunciado Administrativo 7/STJ, foram verificados os requisitos para majoração (decisão publicada a partir de 18/3/2016, recurso conhecido para negar provimento e condenação em honorários desde a origem), razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários ao importe de 14% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários no importe de 14% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.