AREsp 2648526 - DECISAO
Tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que houve arbitramento de verba honorária na origem, é cabível a fixação e majoração de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA; Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
- Legal Topics
- Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, §11 Do CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA
Embargante
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão na decisão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que houve arbitramento de verba honorária na origem, é cabível a fixação e majoração de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Orders
- Acolher os embargos de declaração.
- Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 406 e 545), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA contra decisão por mim proferida em que não conheci do agravo em recurso especial interposto pela CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB. Pondera a parte embargante, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão consistente na ausência de arbitramento de honorários advocatícios recursais, a teor do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Foi apresentada impugnação ao recurso integrativo (fls. 891-894). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é cabível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios e m 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 406 e 545), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art, 85 , bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.