AREsp 2731281 - DECISAO

AREsp 2731281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais, por inexistir interesse recursal do embargante (os honorários recursais beneficiariam apenas os advogados da parte embargada) e porque já haviam sido arbitrados honorários recursais em benefício dos patronos do embargante no percentual de 20% do montante arbitrado na origem.

Parties
Embargante: FLAVIO DE LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração E Mantém a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Interesse Recursal, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Interesse Recursal Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FLAVIO DE LUIZ DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração E Mantém a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 existência de interesse recursal para manejo de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais, por inexistir interesse recursal do embargante (os honorários recursais beneficiariam apenas os advogados da parte embargada) e porque já haviam sido arbitrados honorários recursais em benefício dos patronos do embargante no percentual de 20% do montante arbitrado na origem.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.