REsp 2123261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de minha relatoria na qual acolhi parcialmente os primeiros embargos de declaração apenas para majorar os honorários recursais em razão do não conhecimento do recurso da parte adversa. O embargante, em suas razões, alega a existência obscuridade no tocante à majoração dos honorários recursais, questionando se houve redistribuição da sucumbência, uma vez que não teria havido condenação em honorários da parte contrária nas instâncias inferiores. Alega, ainda, omissão no tocante à perda de objeto, argumentando a necessidade de enfrentamento do julgamento extra petita ocorrida na origem. Por fim, alega omissão quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Impugnação às fls. 1.620/1.623 e-STJ. Assim delimitado o alcance dos embargos de declaração, passo a decidir. De início, verifica-se, de plano, a ocorrência de equívoco na decisão embargada. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017). No caso, entretanto, não houve condenação da parte adversa a honorários advocatícios, de modo que ausente um dos requisitos necessários para a majoração dos honor ários recursais. No tocante à perda do objeto, o embargante pretende mais uma vez, sob o pretexto de existência de contradição, o rejulgamento da causa. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, D Je 28/9/2015). Por fim, não há, no caso, nenhum dos requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a retificação da determinação de majoração dos honorários recursais, por não ter havido sucumbência da parte embargada na origem. Intimem-se. EMENTA