AREsp 2755057 - DECISAO

AREsp 2755057 - DECISAO

Acolher os embargos para suprir a omissão relativa à condenação em honorários recursais, determinando a majoração em 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na orientação da Corte Especial.

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Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos do INSS para sanar a ommissão quanto aos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para suprir a omissão relativa à condenação em honorários recursais, determinando a majoração em 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na orientação da Corte Especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos do INSS para sanar a ommissão quanto aos honorários recursais.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.