REsp 1542249 - ACORDAO

REsp 1542249 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à obtenção de efeitos infringentes, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Waldir Ramann e outros; Réu: União; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Honorários Recursais Não Conhecimento Do Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Waldir Ramann e outros

Autor

União

Réu

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais quando o recurso especial não é conhecido
  2. 2 ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários recursais
  3. 3 limites e finalidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à obtenção de efeitos infringentes, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.