AREsp 2674344 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários recursais e aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1059 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ), majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites...

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Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Embargado: J G PASSAMANI - COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Marco Temporal Para Honorários
Processual Civil Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Marco Temporal Para Honorários

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Embargante

J G PASSAMANI - COMBUSTIVEIS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários recursais conforme art. 85, caput, e § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em julgamentos monocráticos e quanto ao marco temporal de vigência (publicação a partir de 18/3/2016)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários recursais e aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1059 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ), majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 809 e 941), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.