AREsp 2655430 - DECISAO

AREsp 2655430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à aplicação da Súmula n. 518 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PRISCYLA MAGNA MARTINS BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

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Parties

PRISCYLA MAGNA MARTINS BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate sobre honorários recursais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 518 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à aplicação da Súmula n. 518 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5 % sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.