REsp 2261480 - DECISAO

REsp 2261480 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão posterior a 18/3/2016; recurso não provido; existência de condenação em honorários na origem), a Corte decidiu que são devidos honorários sucumbenciais recursais, majorando-os de R$800,00 para R$880,00, observada eventual gratuidade de justiça nos...

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Parties
Recorrente: SUSANA ROSA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Maioração De Verba Honorária
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Maioração De Verba Honorária

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Parties

SUSANA ROSA - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos cumulativos para majoração de honorários em grau recursal
  3. 3 Competência para majorar oficiosamente honorários em caso de omissão

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão posterior a 18/3/2016; recurso não provido; existência de condenação em honorários na origem), a Corte decidiu que são devidos honorários sucumbenciais recursais, majorando-os de R$800,00 para R$880,00, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios de R$800,00 para R$880,00, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.