AREsp 2953706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ) e pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, cuja ementa registra (fls. 606-607): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão de origem (TRF1) condenou a parte autora em honorários e determinou a majoração recursal, devendo, por isso, ser observado o regime do CPC/2015 na instância especial (fls. 611-612). Ao final, requer a integração do julgado, com a condenação do recorrente em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (fl. 612). Não houve contrarrazões (fl. 618). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil circunscreve o cabimento dos embargos declaratórios às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão, para fins de acolhimento dos embargos, pressupõe que o órgão julgador tenha deixado de se pronunciar sobre ponto ou questão acerca do qual lhe incumbia deliberar. Não se configura o vício, contudo, quando a matéria que se reputa omitida já foi adequadamente enfrentada em momento processual anterior, dentro da mesma cadeia recursal. O ponto central da controvérsia reside em definir se a decisão que não conheceu do agravo interno (fls. 606-607) estava obrigada a proceder a nova majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a despeito de a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 569-570) já ter determinado expressamente essa majoração. A resposta é negativa. Com efeito, a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, ao não conhecer do agravo em recurso especial, express amente consignou (fl. 570): Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Portanto, a verba honorária recursal já foi devidamente arbitrada no momento processual oportuno, qual seja, por ocasião do pronunciamento que não conheceu do agravo em recurso especial. Essa constatação, por si só, é suficiente para afastar a alegação de omissão, uma vez que a matéria já foi objeto de deliberação expressa no âmbito da mesma cadeia recursal. Importa compreender, neste passo, a natureza jurídica do agravo interno no contexto da sistemática recursal. O agravo previsto no art. 1.021 do CPC não instaura nova relação processual recursal, tampouco inaugura instância autônoma de julgamento. Cuida-se, ao revés, de mecanismo endoprocessual de controle colegiado da decisão monocrática, que opera como mero desdobramento impugnativo do mesmo pronunciamento originário. O agravo interno e a decisão monocrática por ele atacada integram uma única e mesma fase recursal, razão pela qual a condenação honorária fixada naquela primeira oportunidade já remunera, de forma global, o trabalho adicional despendido pela parte vencedora em toda a extensão daquele específico grau recursal. Nessa perspectiva, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC tem como pressuposto lógico e normativo a existência de um novo grau de jurisdição ou de uma nova fase recursal que justifique a remuneração suplementar pelo trabalho advocatício adicional. O agravo interno, por não configurar instância recursal autônoma, mas sim etapa integrante do mesmo procedimento recursal em que a verba honorária já foi estabelecida, não comporta nova imposição de honorários recursais sob pena de indevida cumulação. Acolher a tese sustentada pela embargante equivaleria a admitir que cada manifestação processual da parte adversa no âmbito de um mesmo incidente recursal sejam embargos de declaração, agravo interno ou qualquer outra providência impugnativa geraria, automaticamente, direito à nova condenação honorária. Essa leitura não encontra amparo na sistemática do Código de Processo Civil, que concebe a majoração honorária como consequência do insucesso recursal em cada grau ou fase autônoma de jurisdição, e não como sanção aplicável a cada ato processual praticado pela parte sucumbente dentro de uma mesma etapa procedimental. Na esteira da jurisprudência desta Corte, não cabe a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 2.182.430/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.507.117/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.269.533/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Pr imeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024. Inexiste, portanto, a omissão apontada. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.