REsp 2235321 - DECISAO

REsp 2235321 - DECISAO

Verificado o atendimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Relator determinou a conversão do agravo em recurso especial, para processamento do recurso especial originário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e cálculo de honorários recursais limitados ao objeto do recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de manifestação sobre pontos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Relator determinou a conversão do agravo em recurso especial, para processamento do recurso especial originário.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.