AREsp 2711087 - DECISAO

AREsp 2711087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (enunciado 211), e o art.85, §11 do CPC/2015 não é aplicável na hipótese de provimento do recurso, razão pela qual não há fundamento jurídico apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Restabelecimento De Benefício Previdenciário E De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial, Afetação De Recurso (tema 1059)
Direito Previdenciário Processo Civil Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Divergência Jurisprudencial Afetação De Recurso (tema 1059)

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Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Benefício Previdenciário E De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de provimento ou provimento parcial do recurso
  2. 2 Obrigação de resposta a questões pelas instâncias (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (enunciado 211), e o art.85, §11 do CPC/2015 não é aplicável na hipótese de provimento do recurso, razão pela qual não há fundamento jurídico apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.