REsp 1658750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado (e-STJ fl. 562): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. À luz da jurisprudência firmada com amparo na decisão do STF (RE 420.816/PR), ao exequente é garantido o direito de ver fixada nova verba honorária, hipótese que não caracteriza "bis in idem", porquanto referente a fase diversa (execução)( REsp 1551850/RS). 2. "Inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" (AREsp 222.861/SP). 3. Tratando-se de honorários sucumbenciais dos embargos à execução, não há falar em "bis in idem". Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos tão somente para fins de prequestionamento (e-STJ fls.599/603). Nas suas razões, a parte recorrente sustenta: (a) violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (antigo art. 535, I e II, do CPC/1973), por negativa de prestação jurisdicional); e(b) contrariedade doart. 535, IV, do CPC/2015e do art. 884 do Código Civil,ao argumento de que "se deveconsiderar, que a execução dos honorários pelo advogado é exercício de direito próprio, sendo que a fixação de verbahonorária pelo processo de execução constitui-se em bis in idem, acarretando um enriquecimento sem causa, além de evidente excesso de execução" (e-STJ fl. 634). Contrarrazões às e-STJ fls. 650/658. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Em relação aoart. 1.022do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973), cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. (..) 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 559/561): .. Muito embora viesse decidindo pelo descabimento dos honorários em hipóteses análogas, tenho que a solução mais adequada vem sendo dada pela eminente Desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha em feitos análogos. Por essa razão, peço vênia para adotar como razões de decidir a orientação por ela proposta no âmbito do AG 5014188-02.2016.4.04.0000/RS, "verbis": Em que pese esta Corte tenha adotado, anteriormente, o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios sobre valores executados a título de honorários configura bis in idem, sendo, portanto, descabida, o e. STJ manifestou-se sobre o tema recentemente, admitindo a possibilidade de tal arbitramento, desde que atinente a fase diversa do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorrerá se a fixação de nova verba honorária for estabelecida na mesma fase processual (deconhecimento ou de cumprimento de sentença). .. Considerando que na hipótese dos autos trata-se de honorários sucumbenciais dos embargos à execução, não há falar em bis in idem, devendo ser fixados honorários advocatícios no importe de 10% do valor executado. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, observo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da possibilidade de fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso impliquebis in idem, porquanto se refereà fase diversa do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DEHONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUE ISSOIMPLIQUE BIS IN IDEM, PORQUANTO SE REFEREM À FASE DIVERSA DOPROCESSO. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA-UFSM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento desta CorteSuperior a possibilidade de fixação de honorários advocatícios naexecução dos próprios honorários, desde que não se refiram à mesmafase procedimental, visto que ensejaria indiscutível bis in idem.Nesse sentido: REsp. 1.659.466/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe16.6.2017. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM aque se nega provimento. (AgInt no REsp 1.528.264/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASESDIVERSAS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELA IMPUGNADA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 doCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente alide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foiapresentado. 2. O acórdão recorrido está em concordância com o atual entendimentodo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da fixação dehonorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem,porquanto referente a fase diversa (execução). 3. Também não diverge da jurisprudência do STJ o entendimento deque, no caso de impugnação parcial, os honorários incidem sobre aparcela contestada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.618.060/RS,Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe23/5/2017. 4. Recursos Especiais conhecidos em parte, somente quanto àpreliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nãoprovidos. (REsp 1.809.214/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/07/2019). A hipótese é, então, de incidência da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.