AREsp 1690768 - DECISAO

AREsp 1690768 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a fixação do quantum dos honorários envolve valoração de prova e contexto fático-probatório que não comporta reexame em recurso especial, em atenção à...

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Parties
Agravante: MAXI SAFETY COMERCIAL EPI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento) Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbência Recíproca, Lucros Cessantes, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório, Fixação De Honorários Na Fase De Liquidação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocaatícios Litigância De Má Fé Honorários Sucumbência Recíproca Lucros Cessantes Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MAXI SAFETY COMERCIAL EPI EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento) Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 85, §2º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé nos termos do art. 80, incs. I e V, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a fixação do quantum dos honorários envolve valoração de prova e contexto fático-probatório que não comporta reexame em recurso especial, em atenção à Súmula 7/STJ. Constatou-se também que não ficou demonstrada litigância de má-fé da parte agravada. Por essas razões, o agravo foi negado, mantendo-se o entendimento de que, na liquidação, os lucros cessantes são ilíquidos e que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido (R$ 272.142,88), não sendo caso de revisão do quantum por ausência de...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.