AREsp 2702846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF); além disso, o acórdão aplicou corretamente o Tema 1.002 do STF e o art. 87 do CPC/2015, não havendo redução do montante dos honorários, apenas seu rateio entre os litisconsortes, razão pela qual não houve violação dos princípios recursais invocados.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Água Clara; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Fornecimento De Medicamento (obrigação De Fazer), Rateio De Honorários Entre Litisconsortes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 421/stj, Tema 1.002/stf, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Fornecimento De Medicamento (obrigação De Fazer) Rateio De Honorários Entre Litisconsortes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 421/stj Tema 1.002/stf +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Água Clara

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aplica Tema 1.002 do STF
  2. 2 possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  3. 3 rateio de honorários entre entes públicos litisconsortes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF); além disso, o acórdão aplicou corretamente o Tema 1.002 do STF e o art. 87 do CPC/2015, não havendo redução do montante dos honorários, apenas seu rateio entre os litisconsortes, razão pela qual não houve violação dos princípios recursais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...