AREsp 1804730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido revelou que as procurações nomeavam apenas advogados individuais, o precatório foi expedido sob a vigência do CPC/1973 e a cessão de créditos exigida não foi comprovada por instrumento público, de modo que a pretensão de pagamento direto à sociedade não foi demonstrada juridicamente.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Procuração, Cessão De Crédito, Precatório, Admissão De Recurso Especial, Art. 85, § 15 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Temporal Das Normas Processuais
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Procuração Cessão De Crédito Precatório Admissão De Recurso Especial Art. 85, § 15 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do art. 85, § 15 do CPC/2015 e possibilidade de pagamento de honorários diretamente à sociedade de advogados sem menção na procuração originária
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 quanto à expedição de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido revelou que as procurações nomeavam apenas advogados individuais, o precatório foi expedido sob a vigência do CPC/1973 e a cessão de créditos exigida não foi comprovada por instrumento público, de modo que a pretensão de pagamento direto à sociedade não foi demonstrada juridicamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se