AREsp 1847176 - DECISAO

AREsp 1847176 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento e omissão não apontada nos embargos declaratórios (ôbices das Súmulas 211/STJ e 356/STF) e por deficiência de fundamentação na indicação de norma federal violada (Súmula 284/STF); ademais, os dispositivos invocados não demonstraram capacidade de infirmar o entendimento do tribunal de origem de que o Município é legítimo para responder pelos débitos do Legislativo municipal e pela condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Município de Amparo; Autora: Câmara Municipal de Amparo
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva Do Município, Personalidade Jurídica Da Câmara Municipal, Prequestionamento, Intimação
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva Do Município Personalidade Jurídica Da Câmara Municipal Prequestionamento Intimação

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Parties

Município de Amparo

Agravante

Câmara Municipal de Amparo

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 existência ou não de personalidade jurídica da Câmara Municipal
  3. 3 devida imposição de honorários sucumbenciais nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento e omissão não apontada nos embargos declaratórios (ôbices das Súmulas 211/STJ e 356/STF) e por deficiência de fundamentação na indicação de norma federal violada (Súmula 284/STF); ademais, os dispositivos invocados não demonstraram capacidade de infirmar o entendimento do tribunal de origem de que o Município é legítimo para responder pelos débitos do Legislativo municipal e pela condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.