AREsp 1713285 - DECISAO

AREsp 1713285 - DECISAO

Verificada a inexistência de recurso interposto contra o acórdão que julgou o agravo interno, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça encontra-se esgotada, de modo que as pretensões do requerente devem ser deduzidas no juízo de origem, motivo pelo qual os pedidos são indeferidos.

Parties
Requerente: PAULO HENRIQUE AMED DE OLIVEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO os pedidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Pagamento Parcelado, Vícios Do Veículo, Competência, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Pagamento Parcelado Vícios Do Veículo Competência Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE AMED DE OLIVEIRA BASTOS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de pagamento parcelado de honorários sucumbenciais
  2. 2 esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça por ausência de recurso contra acórdão que julgou o agravo interno
  3. 3 necessidade de dedução das pretensões no juízo de origem

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de recurso interposto contra o acórdão que julgou o agravo interno, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça encontra-se esgotada, de modo que as pretensões do requerente devem ser deduzidas no juízo de origem, motivo pelo qual os pedidos são indeferidos.

Court Disposition

INDEFIRO os pedidos.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa à origem.
  • Publique-se e intimem-se.