RPV 11936 - DECISAO

RPV 11936 - DECISAO

Ante a concordância manifestada e o pedido formulado pela UNIÃO, autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Requerente Principal/beneficiário: MANUEL MORGADE CORTIZO VARELA; Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e determinado o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Penhora, Dotação Orçamentária, Destinação De Valores (darf/gru)
Requisição De Pagamento Direito Processual Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Penhora Dotação Orçamentária Destinação De Valores (darf/gru)

Case Brief

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Parties

MANUEL MORGADE CORTIZO VARELA

Requerente Principal/beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  2. 2 Condição do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 Determinação de depósito da quantia correspondente à sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada e o pedido formulado pela UNIÃO, autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e determinado o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por MANUEL MORGADE CORTIZO VARELA.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.