RPV 11941 - DECISAO

RPV 11941 - DECISAO

Ante a concordância do requerente principal e as manifestações favoráveis da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal, autorizou-se o decote dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário: ZELZA MAGALHÃES PINTOe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102346347) / Decisão
Outcome
Requisição de pagamento autorizada com decote dos honorários sucumbenciais, condicionada à existência de dotação orçamentária; reserva de recursos de requisições anteriores e indicação de depósito da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária, DARF GRU 91710 9
Requisição De Pagamento Direito Processual Civil Direito Administrativo Financeiro Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Dotação Orçamentária DARF GRU 91710 9

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZELZA MAGALHÃES PINTOe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102346347) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Autorização do decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Ante a concordância do requerente principal e as manifestações favoráveis da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal, autorizou-se o decote dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Court Disposition

Requisição de pagamento autorizada com decote dos honorários sucumbenciais, condicionada à existência de dotação orçamentária; reserva de recursos de requisições anteriores e indicação de depósito da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Orders

  • Autorizar o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por ZELZA MAGALHÃES PINTOe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.
  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.