RPV 11934 - DECISAO

RPV 11934 - DECISAO

Autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento em razão da concordância do requerente principal, condicionando-se o pagamento à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinando-se o depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário Principal: EDLA MARIA SOUZA DOS ANJOS; Beneficiário (honorários): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerente (solicitou Decote/abatimento Dos Honorários): UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária; abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; sucumbência depositada na conta DARF -GRU -91710-9.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Penhora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento Penhora

Case Brief

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Parties

EDLA MARIA SOUZA DOS ANJOS

Beneficiário Principal

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (honorários)

UNIÃO

Requerente (solicitou Decote/abatimento Dos Honorários)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 bloqueio ou reserva da verba honorária
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento em razão da concordância do requerente principal, condicionando-se o pagamento à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinando-se o depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Court Disposition

Autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária; abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; sucumbência depositada na conta DARF -GRU -91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.