RPV 11937 - DECISAO

RPV 11937 - DECISAO

Autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em razão da concordância do requerente e do pedido da UNIÃO, condicionando-se o pagamento à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e determinando-se o depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Parties
Requerente Principal: MARCO AURÉLIO DE MIRANDA FERREIRA; Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Requisição de pagamento autorizada com decote dos honorários sucumbenciais, condicionada à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, reservados os recursos de requisições anteriores; o valor da sucumbência deve ser depositado na conta DARF -GRU -91710-9.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote De Honorários, Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Depósito Em Conta DARF GRU
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Decote De Honorários Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Depósito Em Conta DARF GRU

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO DE MIRANDA FERREIRA

Requerente Principal

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais da quantia requisitada
  2. 2 regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em razão da concordância do requerente e do pedido da UNIÃO, condicionando-se o pagamento à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e determinando-se o depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Court Disposition

Requisição de pagamento autorizada com decote dos honorários sucumbenciais, condicionada à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, reservados os recursos de requisições anteriores; o valor da sucumbência deve ser depositado na conta DARF -GRU -91710-9.

Orders

  • Autorizar o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por MARCO AURÉLIO DE MIRANDA FERREIRA
  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária