RPV 11939 - DECISAO

RPV 11939 - DECISAO

Em face da concordância do requerente e do parecer do Ministério Público Federal, autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionou-se o pagamento à existência de dotação orçamentária, determinou-se a abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para o beneficiário e o depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO FARIASe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102346347) / Decisão
Outcome
Autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e determinado o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; o valor da sucumbência deverá ser decotado e depositado na conta DARF -GRU -91710-9.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária, Penhora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Dotação Orçamentária Penhora

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO FARIASe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102346347) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 destinação do valor da sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9

Ratio Decidendi

Em face da concordância do requerente e do parecer do Ministério Público Federal, autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionou-se o pagamento à existência de dotação orçamentária, determinou-se a abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para o beneficiário e o depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.

Court Disposition

Autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e determinado o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; o valor da sucumbência deverá ser decotado e depositado na conta DARF -GRU -91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.