AREsp 1738908 - DECISAO

AREsp 1738908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, apreciado o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve omissão no acórdão impugnado, de modo que os embargos declaratórios foram corretamente desacolhidos.

Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial -; Recorrido: WALDEMAR PEROZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Créditos Na Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Créditos Na Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial -

Agravante

WALDEMAR PEROZZO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de liberação de valores bloqueados perante recuperação judicial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apreciado o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve omissão no acórdão impugnado, de modo que os embargos declaratórios foram corretamente desacolhidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento