AREsp 1753967 - DECISAO

AREsp 1753967 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão acerca da verba de sucumbência, reconhecendo-se preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada em 09/12/2019; recurso desprovido; honorários previstos desde a origem em 10%), e, por conseguinte, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% incidentes sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos patronos do embargante.

Parties
Embargante: ALEXANDRE JANZINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários sucumbenciais majorados em 5%
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ALEXANDRE JANZINI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de majoração ex officio pelo colegiado quando houver omissão monocrática

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão acerca da verba de sucumbência, reconhecendo-se preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada em 09/12/2019; recurso desprovido; honorários previstos desde a origem em 10%), e, por conseguinte, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% incidentes sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos patronos do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários sucumbenciais majorados em 5%

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão contida na decisão de fls. 1363-1376, e-STJ, no tocante à verba de sucumbência.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos patronos da parte ora embargante.