AREsp 1697460 - DECISAO

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O recurso foi sobrestado e os autos remetidos ao Tribunal de origem porque a pendência do julgamento do Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos pode tornar prejudicado o próprio cabimento do recurso especial quanto aos honorários sucumbenciais; determinou-se que o processo permaneça sobrestado até a conclusão da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos e que, posteriormente, o recurso especial da parte ré seja submetido a novo juízo prévio de admissibilidade.

Parties
Agravante: BICALHO E MOLLICA ADVOGADOS; Agravada: ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a conclusão do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.095); posterior reanálise de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte ré.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BICALHO E MOLLICA ADVOGADOS

Agravante

ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL e OUTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos para o prosseguimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos remetidos ao Tribunal de origem porque a pendência do julgamento do Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos pode tornar prejudicado o próprio cabimento do recurso especial quanto aos honorários sucumbenciais; determinou-se que o processo permaneça sobrestado até a conclusão da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos e que, posteriormente, o recurso especial da parte ré seja submetido a novo juízo prévio de admissibilidade.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a conclusão do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.095); posterior reanálise de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte ré.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça sobrestado até a conclusão da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, em relação ao recurso especial interposto pela parte autora (ora recorrida).
  • Após a conclusão do julgamento dos recursos repetitivos, submeta-se o recurso especial interposto pela parte ré (ora recorrente) a novo juízo prévio de admissibilidade.