AREsp 1859076 - DECISAO

AREsp 1859076 - DECISAO

O acórdão recorridore foi interpretado no sentido de que os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o novo valor da condenação (R$ 15.000,00); o cálculo apresentado pelo agravante sobre o valor inicial da causa, exigindo R$ 92.402,87, revela excesso de execução e não pode ser conhecido sem novo cálculo compatível com o título executivo; além disso não houve prequestionamento sobre hipossuficiência na origem e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Cumprimento De Sentença/execução De Honorários
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Excesso De Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência, Súmula 7
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Excesso De Execução Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Cumprimento De Sentença/execução De Honorários

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de execução contra beneficiário da gratuidade
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre hipossuficiência

Ratio Decidendi

O acórdão recorridore foi interpretado no sentido de que os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o novo valor da condenação (R$ 15.000,00); o cálculo apresentado pelo agravante sobre o valor inicial da causa, exigindo R$ 92.402,87, revela excesso de execução e não pode ser conhecido sem novo cálculo compatível com o título executivo; além disso não houve prequestionamento sobre hipossuficiência na origem e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.