AREsp 1855907 - DECISAO

AREsp 1855907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau foi mantida na íntegra pelo tribunal a quo; qualquer alteração na fixação ou redistribuição de honorários exigiria reexame de matéria fática e do quantitativo de sucumbência, obstado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Impugnação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Falimentar Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Impugnação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração e redistribuição de honorários sucumbenciais
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preservação de créditos garantidos por alienação fiduciária na recuperação judicial (art. 49, §3º da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau foi mantida na íntegra pelo tribunal a quo; qualquer alteração na fixação ou redistribuição de honorários exigiria reexame de matéria fática e do quantitativo de sucumbência, obstado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.