AREsp 1858082 - DECISAO

AREsp 1858082 - DECISAO

Os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 estavam preenchidos, e a jurisprudência do STJ admite a majoração dos honorários recursais mesmo na ausência de contrarrazões; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrarrazões
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrarrazões

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 maioração dos honorários advocatícios sucumbenciais fundamentada no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 cabimento e alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou não de apresentação de contrarrazões para a majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 estavam preenchidos, e a jurisprudência do STJ admite a majoração dos honorários recursais mesmo na ausência de contrarrazões; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.