AREsp 1358802 - DECISAO

AREsp 1358802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e deu-se provimento na parte para afastar a condenação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto a Defensoria, embora com autonomia, não possui personalidade jurídica própria para ser condenada a esse título, devendo arcar com tais ônus o ente público a que pertence; demais alegações de omissão e inépcia demandariam reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, afastando a condenação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva Da Defensoria Pública, Inépcia Da Inicial Dos Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor (menção) Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Da Defensoria Pública Inépcia Da Inicial Dos Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de terceiro eram ineptos por ausência de documentos indispensáveis (arts. 283 e 1.050 do CPC/1973)
  3. 3 Se a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais (LC n.80/1994 - art.4º, XXI, e art.5º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e deu-se provimento na parte para afastar a condenação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto a Defensoria, embora com autonomia, não possui personalidade jurídica própria para ser condenada a esse título, devendo arcar com tais ônus o ente público a que pertence; demais alegações de omissão e inépcia demandariam reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, afastando a condenação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial