REsp 1782831 - DECISAO

REsp 1782831 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os honorários sucumbenciais já haviam sido arbitrados na sentença dos embargos à execução, a qual transitou em julgado, e esse arbitramento abrangeu a execução, impedindo a pretensão de novo arbitramento com fundamento no art.85, §18 do CPC/2015; ademais, é incabível a fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve-se observar o marco temporal adequado para aplicação das regras sobre honorários.

Parties
Recorrente (advogado): JOÃO TAVARES DE LIMA FILHO; Recorrente (advogado): FABRÍCIO MASSI SALLA; Recorrente (advogado): LEANDRO AMBROSIO ALFIERI; Terceiro Incluído Na Execução / Representado: GUIDIMAR DOS ANJOS; Terceiro Incluído Na Execução / Representado: GUIDIMAR GUIMARÃES CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Ação Autônoma De Honorários (art.85, §18 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo De Instrumento Embargos À Execução Ação Autônoma De Honorários (art.85,§18 Cpc)

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Parties

JOÃO TAVARES DE LIMA FILHO

Recorrente (advogado)

FABRÍCIO MASSI SALLA

Recorrente (advogado)

LEANDRO AMBROSIO ALFIERI

Recorrente (advogado)

GUIDIMAR DOS ANJOS

Terceiro Incluído Na Execução / Representado

GUIDIMAR GUIMARÃES CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA.

Terceiro Incluído Na Execução / Representado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma de arbitramento de honorários prevista no art.85, §18 do CPC/2015 quando já houver arbitramento em sentença transitada em julgado
  2. 2 qual o marco temporal (CPC/2015 ou CPC/1973) aplicável para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os honorários sucumbenciais já haviam sido arbitrados na sentença dos embargos à execução, a qual transitou em julgado, e esse arbitramento abrangeu a execução, impedindo a pretensão de novo arbitramento com fundamento no art.85, §18 do CPC/2015; ademais, é incabível a fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve-se observar o marco temporal adequado para aplicação das regras sobre honorários.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Indefere-se o pedido do Conselho Federal da OAB para atuar como amicus curiae
  • Nego provimento ao recurso especial