REsp 1720926 - DECISAO

REsp 1720926 - DECISAO

Constatada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão da não apreciação de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de exame sobre litígio acerca da reserva de honorários e sobre a prova da atuação do advogado na fase de cumprimento de sentença), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Autora: PARTE AUTORA; Ré: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Privado Processo Civil Contratos Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão E Contradição Em Acórdão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARTE AUTORA

Autora

BRASIL TELECOM

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão
  2. 2 reserva de honorários sucumbenciais fixados em cumprimento de sentença
  3. 3 legitimidade do advogado para pleitear reserva de honorários contratuais (art. 22, §4º da Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Constatada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão da não apreciação de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de exame sobre litígio acerca da reserva de honorários e sobre a prova da atuação do advogado na fase de cumprimento de sentença), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração