Prc 6079 - DECISAO

Indefere-se o pedido de decote/abatimento porque a requisição refere-se a honorários sucumbenciais pertencentes à sociedade de advocacia, não cabendo abater valores de terceiro que não é o devedor; determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties: Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requisitada: UNIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 July 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Indeferido o pedido de decote/abatimento; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e às demais condições indicadas.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento

Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
2 titularidade dos honorários sucumbenciais
3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e às demais condições indicadas.

Orders

Indefere-se o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.