AREsp 1833273 - DECISAO

AREsp 1833273 - DECISAO

Por se tratar de sentença anulada pelo Tribunal de origem por vício de citação com determinação de novo julgamento, não há, neste momento, vencedor para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais; tais honorários deverão ser fixados quando do novo julgamento pelo juízo de primeiro grau, compreensão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Nulidade Da Citação, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Nulidade Da Citação Embargos À Execução Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de honorários sucumbenciais quando anulada a sentença por vício de citação
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/15)

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença anulada pelo Tribunal de origem por vício de citação com determinação de novo julgamento, não há, neste momento, vencedor para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais; tais honorários deverão ser fixados quando do novo julgamento pelo juízo de primeiro grau, compreensão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.