AREsp 1773461 - DECISAO

AREsp 1773461 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais e presentes os requisitos previstos pelo STJ (acórdão publicado em 22/03/2019, recurso especial integralmente desprovido e existência de honorários fixados desde a origem), procede a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; neste caso, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em favor do embargante.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissão e majorar honorários sucumbenciais recursais em 10%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da verba honorária recursal
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais e presentes os requisitos previstos pelo STJ (acórdão publicado em 22/03/2019, recurso especial integralmente desprovido e existência de honorários fixados desde a origem), procede a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; neste caso, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em favor do embargante.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão e majorar honorários sucumbenciais recursais em 10%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor do embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.