AREsp 1835245 - DECISAO

AREsp 1835245 - DECISAO

Por entender que a matéria discutida no recurso especial foi afetada por recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), o relator determinou a suspensão/ devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o reexame do acórdão e exerça o juízo de retratação, na forma dos arts.1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art.34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: embargante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo (repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda ao reexame do acórdão recorrido e adote as medidas previstas nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

embargante

Embargante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo (repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 obrigação de suspensão dos feitos pendentes sobre matéria submetida a recurso repetitivo (art.1.036 CPC/2015)
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art.34, XXIV do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria discutida no recurso especial foi afetada por recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), o relator determinou a suspensão/ devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o reexame do acórdão e exerça o juízo de retratação, na forma dos arts.1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art.34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda ao reexame do acórdão recorrido e adote as medidas previstas nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art.1.036 do CPC/2015