Prc 6204 - DECISAO

Por se tratar de verba de titularidade do escritório de advocacia beneficiário, não cabe o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se determina o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties: Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome: Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Pagamento De Requisição, Conta Remunerada

Precatórios Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Pagamento De Requisição Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

1 cabimento do decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre verba requisitada destinada a escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.